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  Lei Ordinária 187/1986 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO 00 MUNICÍPIO
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/12/1986

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária08/1979 15/06/1979MENCIONAAnexos

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar03/1995 20/12/1995REVOGA TOTALMENTE

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