O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DE CASTELO, no Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica aberto ao orçamento Municipal (Lei nº 1.445/2010) crédito suplementar por superávit financeiro, no valor de R$ 508.000,00 (Quinhentos e Oito mil reais), nas seguintes dotações:
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012001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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0412200032.007 - Manutenção das atividades de apoio a Administração |
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3.3.90.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
f. 20 |
R$ 50.000,00 |
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014002 - SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL |
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0824200202.014 - Repasse de Subvenção pára APAE |
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3.3.50.43.000 - Subvenção Social |
f. 69 |
R$ 50.000,00 |
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1648200241.116 — Recuperação e construção de residências Municipais |
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4.4.90.51.000 - Obras e Instalações |
f. 197 |
R$ 8.000,00 |
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015001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS |
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1545100082.022 - Manutenção de Infra-Estrutura e Serviços Urbanos |
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3.390.20.000 - Material de Consumo |
f. 92 |
R$ 50.000,00 |
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3.3.90.39.000 - Outros serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
f. 194 |
R$ 50.000,00 |
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019001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA TURISMO ESPORTE E LAZER |
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2781200302.060 - Manutenção das atividades de apoio administrativo, festividades e eventos. |
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3.3.90.39.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
f. 193 |
R$ 300.000,00 |
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Art. 1º decorrerão de superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício financeiro de 2010, conforme previsto no Art. 43, parágrafo 10, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 3º Fica autorizado as alterações de adequação no Plano Plurianual 2010/2013.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo - ES, em 12 de agosto de 2012
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.