LEI Nº 1378, DE 16 DE MARÇO DE 2010

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A SUBVENCIONAR ENTIDADES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a subvencionar a APAE - Associação de Pais e Amigos de Excepcionais, entidade sem fins lucrativos, assim considerada de acordo com a Lei Municipal

nº 542/95.

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria constante do orçamento de 2010.

Art. 3º A entidade acima mencionada será subvencionada com a quantia autorizada na Lei Orçamentária Anual e suas alterações posteriores e deverá prestar contas mensalmente dos valores recebidos como condição para novo recebimento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2010.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Conceição do Castelo - ES, em 16 de Março de 2010.

CARLOS ROGÉRIO DALVI GAVA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Conceição do Castelo.