Data de apresentação 09/06/2022 11:42:49
 N° Processo 8471/2022
 N° Protocolo 243/2022
 ID 2307
 Ementa

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 014, de 27 de dezembro de 2002 e dá outras providências.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação