| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Admissibilidade |
Setor:Presidência |
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Tempo gasto: 2 horas, 31 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 16/09/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 16/09/2025 12:42:56 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 hora, 33 minutos
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Complemento da Ação: Parecer Jurídico emitido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 123/2025 - Parecer Jurídico
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| Recebimento: 23/07/2025 |
Fase: Autuar Proposição |
Setor:Secretaria |
| Envio: 23/07/2025 09:40:08 |
Ação: Proposição Autuada
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Complemento da Ação: Encaminha-se à Procuradoria Geral para emissão de Parecer Prévio Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/07/2025 |
Fase: Ciência e Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 23/07/2025 09:39:18 |
Ação: Dado Providencia
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Complemento da Ação: Encaminha-se à Secretaria Legislativa para autuar proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/07/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 22/07/2025 11:27:12 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho o presente ao Exmo. Senhor Presidente para ciência e providência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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