Data de apresentação 08/10/2019 10:42:53
 N° Processo 7238/2019
 N° Protocolo 254/2019
 ID 745
 Ementa

Sugere que seja observada a Lei Federal nº 13.825, de 13 de maio de 2019, que altera a Lei nº 10.098, de 19 de setembro de 2000 (Lei de Acessibilidade), no sentido de disponibilizar banheiros químicos com unidades acessíveis a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação