Data de apresentação 01/03/2004 00:00:00
 N° Processo 2997/2004
 N° Protocolo 0/2004
 ID 8903
 Ementa

SOLICITA ENCAMINHAMENTO DE PROJETO DE LEI AO LEGISLATIVO

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação