Data de apresentação 17/02/1992 00:00:00
 N° Processo 1115/1992
 N° Protocolo 1115/1992
 ID 4595
 Ementa

REQUER DO EXECUTIVO CÓPIAS DO RELATÓRIO A QUE REFERE-SE O § 3º DO ART. 165- CF E P. ÚNICO DO ART. 130 DA LOM

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação