| Recebimento: Aguardando assinaturas pendentes |
Fase: Aguardar Inclusão em Pauta – Ordem do Dia |
Setor:Secretaria |
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Tempo gasto: 8 horas, 47 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 21/07/2026 |
Fase: Leitura da Proposição |
Setor:Plenário |
| Envio: 21/07/2026 08:39:29 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Proposição apresentada na Sessão Ordinária do dia 14 de julho de 2026 e encaminhada nesta mesma data às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Economia, Orçamento e Tomada de Contas para análise e emissão de Parecer em conjunto, nos termos do art. 60 do Regimento Interno desta Casa de Leis.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 21/07/2026 |
Fase: Aguardar Inclusão em Pauta |
Setor:Secretaria |
| Envio: 21/07/2026 08:32:33 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminha-se a presente proposição ao Exmo. Senhor Presidente para leitura em Plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2026 |
Fase: Admissibilidade |
Setor:Presidência |
| Envio: 14/07/2026 12:27:40 |
Ação: Proposição Admitida
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: Proposição admitida em 14 de julho de 2026. Encaminha-se o presente Projeto de Lei à Secretaria Legislativa para inclusão em Pauta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Juízo de Admissibilidade 274/2026 - Juízo de Admissibilidade
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| Recebimento: 14/07/2026 |
Fase: Autuar Proposição |
Setor:Secretaria |
| Envio: 14/07/2026 12:17:34 |
Ação: Proposição Autuada
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Complemento da Ação: Encaminha-se ao Exmo. Senhor Presidente para admissibilidade da proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2026 |
Fase: Ciência e Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 14/07/2026 12:16:45 |
Ação: Dado Providencia
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Complemento da Ação: Encaminha-se à Secretaria Legislativa para Autuação da Proposição.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/07/2026 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 14/07/2026 10:30:07 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho o presente ao Exmo. Senhor Presidente para ciência e providência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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