Data de apresentação 25/03/2025 11:41:59
 N° Processo 9954/2025
 N° Protocolo 226/2025
 ID 10697
 Ementa

Cria a comissão Permanente de Direitos Humanos e Legislação Participativa e dá outras providências.

 Autoria

Lúcio Aguiar;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação