Projeto de Lei Legislativo 2/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 26/08/2013 00:00:00
 N° Processo 5566/2013
 N° Protocolo 5566/2013
 ID 3957
 Ementa

PROÍBE O USO DE CAPACETE OU EQUIPAMENTOS SIMILAR QUE DIFICULTE A IDENTIFICAÇÃO, EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS E EM ESTABELECIMENTOS DE CRÉDITO, NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTEL0

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