DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE USO DE MADEIRAS DE PROCEDÊNCIAS LEGAL NAS OBRAS, CONSTRUÇÕES , REFORMAS, PROGRAMAS E DEMAIS AÇÕES EXECUTIVAS PELO PODER PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO – ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LUIZ CLÁUDIO ZÓBOLI DA CUNHA;
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