Data de apresentação 16/11/2011 00:00:00
 N° Processo 5061/2011
 N° Protocolo 5061/2011
 ID 3983
 Ementa

ALTERA O ART 1º DA LEI Nº 1.174/2007 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação