Data de apresentação 05/03/2002 00:00:00
 N° Processo 2461/2002
 N° Protocolo 2461/2002
 ID 3903
 Ementa

ALTERA A LEI 315/9 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação