Data de apresentação 03/02/1997 00:00:00
 N° Processo 1733/1997
 N° Protocolo 1733/1997
 ID 4225
 Ementa

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE CARTEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação