Data de apresentação 18/08/1993 00:00:00
 N° Processo 1330/1993
 N° Protocolo 1330/1993
 ID 4243
 Ementa

RESTITUI O PROJETO DE LEI Nº 035/93 PARA A DEVIDA TRAMITAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação