Projeto de Resolução 17/1993

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 Data de apresentação 01/02/1993 00:00:00
 N° Processo 1236/1993
 N° Protocolo 1236/1993
 ID 4240
 Ementa

REVOGA DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO Nº 03/91 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Arquivado

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