Requerimento 17/1991

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/09/1991 00:00:00
 N° Processo 1057/1991
 N° Protocolo 1057/1991
 ID 4590
 Ementa

REQUER DO EXECUTIVO “CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NOS §§ 5º E 6º DO ARTIGO DA LEI Nº 354/91”

 Situação

Arquivado

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