Data de apresentação 10/07/1990 00:00:00
 N° Processo 894/1990
 N° Protocolo 894/1990
 ID 3839
 Ementa

PRORROGA O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 223/88

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação