Data de apresentação 02/05/2018 00:00:00
 N° Processo 6824/2018
 N° Protocolo 0/2018
 ID 93
 Ementa

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 015/2002 e dá outras providências.

 Autoria

Mesa Diretora;

 Situação

Tramitando

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação