Projeto de Lei Legislativo 8/2006

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/10/2006 00:00:00
 N° Processo 3576/2006
 N° Protocolo 3576/2006
 ID 3877
 Ementa

DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE PENALIDADES À PRÁTICA DE “ASSÉDIO MORAL” NAS DEPENDÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICAÇÃO MUNICIPAL

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