Data de apresentação 27/12/1978 00:00:00
 N° Processo 426/1978
 N° Protocolo 426/1978
 ID 8155
 Ementa

INDICAÇÃO Nº02/78 QUE PEDE EMENDA AO ARTº 16 DA LEI Nº 07/77 E NA RESOLUÇÃO Nº01/77

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação