Ano Processo: 2003 Autor: Poder Executivo 
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Projeto de Lei Complementar Executivo n° 1/2003
ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 030 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 2901/2003 Protocolo N°: 2901 ID: 4134 Data: 20/11/2003 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
Veto n° 12/2003
VETO AO PROJETO DE LEI Nº 012/2003
Processo N°: 12/2003 Protocolo N°: 2777 ID: 4377 Data: 12/06/2003 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
Veto n° 6/2003
VETO A LEI Nº 823/02
Processo N°: 823/2003 Protocolo N°: ID: 4430 Data: 06/01/2003 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
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