Ano Processo: 1994 Autor: Poder Executivo 
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Projeto de Lei Complementar Executivo n° 2/1994
DEFINE O REGIME JURÍDICO ÚNICO PARA OS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, INSTITUI O PLANO DE CARREIRA DO PESSOAL DA PREFEITURA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 1507/1994 Protocolo N°: 1507 ID: 4148 Data: 09/11/1994 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
Projeto de Lei Complementar Executivo n° 1/1994
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO CASTELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 1438/1994 Protocolo N°: 1438 ID: 4147 Data: 18/05/1994 00:00:00 Situação: Arquivado
Autor(es) da Proposição: Poder Executivo
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