Data de apresentação 11/02/2020 10:40:00
 N° Processo 7344/2020
 N° Protocolo 14/2020
 ID 852
 Ementa

Altera dispositivos da Lei n.º 515/94 e suas alterações e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 2161/2020

  Histórico da Tramitação 47 Dia(s), 23 horas, 50 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação