Data de apresentação 17/09/2019 11:09:25
 N° Processo 7207/2019
 N° Protocolo 223/2019
 ID 714
 Ementa

Altera a Lei n.º2.045, de 19 de dezembro de 2018, e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 2116/2019

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação