Projeto de Decreto Legislativo 1/1993

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 Data de apresentação 29/04/1993 00:00:00
 N° Processo 1285/1993
 N° Protocolo 1285/1993
 ID 4395
 Ementa

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Decreto Legislativo 6/1993

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