Data de apresentação 25/06/2024 11:26:45
 N° Processo 9423/2024
 N° Protocolo 299/2024
 ID 3625
 Ementa

Altera os dispositivos das Leis nº 2.510 de 23 de agosto de 2023 e 2.600 de 20 de dezembro de 2023 e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 2671/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação