Data de apresentação 14/11/2023 12:05:16
 N° Processo 9179/2023
 N° Protocolo 640/2023
 ID 3247
 Ementa

Altera a o Artigo 2º da Lei n.º 2.447 de 27 de fevereiro de 2023 que dispõe sobre transferência de recursos financeiros ao Consórcio Público da região Sudoeste Serrana - CIM Pedra Azul e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 2590/2023

  Histórico da Tramitação 208 Dia(s), 21 horas, 8 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação