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  Lei Ordinária 2.590/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a o Artigo 2º da Lei n.º 2.447 de 27 de fevereiro de 2023 que dispõe sobre transferência de recursos financeiros ao Consórcio Público da região Sudoeste Serrana - CIM Pedra Azul e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 156/2023
Nº do Processo:   9179
Ano do Processo:   2023

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Lei Ordinária2.447/2023 27/02/2023ALTERAart. 2°

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