Data de apresentação 22/11/2022 13:08:31
 N° Processo 8669/2022
 N° Protocolo 451/2022
 ID 2518
 Ementa

Institui o programa de bem estar animal e estabelece, no âmbito do Município de Conceição de Castelo - ES, normas, infrações e penalidades administrativas para aqueles praticarem atos de abuso, crueldade e maus-tratos aos animais e dá outras providências.

 Situação

Tramitando

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 2438/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação