Data de apresentação 09/08/2022 11:28:14
 N° Processo 8547/2022
 N° Protocolo 322/2022
 ID 2388
 Ementa

Institui a Atividade de Turismo Rural na Agricultura Familiar (TRAF) no Município de Conceição do Castelo-ES e estabelece outras providências.

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei Ordinária 2413/2022

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação