Data de apresentação 05/04/2021 08:56:59
 N° Processo 7846/2021
 N° Protocolo 244/2021
 ID 1443
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parcerias com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, por dispensa de chamamento Público, nos termos do Art. 30, Inc. VI da Lei N° 13.019/2014 e dá outras Providências.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 2267/2021

  Histórico da Tramitação 1248 Dia(s), 22 horas, 39 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação