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  Lei Ordinária 2.267/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE COLABORAÇÃO COM A APAE – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE CONCEIÇÃO DO CASTELO – ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/05/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Executivo 16/2021
Nº do Processo:   7846
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária2.228/2020 25/11/2020MENCIONALEI DE ORÇAMENTO ANUL DE 2021;
Lei Orgânica01/1990 31/10/1990MENCIONAArtigo 42

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