Data de apresentação 22/03/2021 14:03:16
 N° Processo 7839/2021
 N° Protocolo 237/2021
 ID 1435
 Ementa

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal n°.14.113, de 25 de Dezembro de 2020.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei Ordinária 2259/2021

  Histórico da Tramitação 1262 Dia(s), 19 horas, 18 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação