Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e regulamentado na forma da Lei Federal n°.14.113, de 25 de Dezembro de 2020.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 29/03/2021