Data de apresentação 10/12/2020 12:08:32
 N° Processo 7640/2020
 N° Protocolo 324/2020
 ID 1168
 Ementa

Dispõe sobre autorização para prorrogação do Termo de Permissão de Uso de Bem Público dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 2249/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação