Data de apresentação 07/12/2020 09:45:15
 N° Processo 7627/2020
 N° Protocolo 311/2020
 ID 1155
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, por dispensa de chamamento público, nos termos do art. 30, inc. VI da Lei n.º 13.019/2014 e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 2243/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação