| Recebimento:  29/07/2024  |             
                                                                    Fase: Arquivamento | 
                                                                    Setor:Secretaria | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  29/07/2024  |             
                                                                    Fase: Arquivamento | 
                                                                    Setor:Secretaria | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 29/07/2024 11:29:40 | 
                                                                    Ação: Proposição Arquivada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Proposição Arquivada.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  29/07/2024  |             
                                                                    Fase: Aguardando Sanção | 
                                                                    Setor:Secretaria | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 29/07/2024 11:29:23 | 
                                                                    Ação: Sancionada
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                                                                    Tempo gasto: 1 minuto
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                                                                    Complemento da Ação:  Lei Municipal nº 2.240/2020, sancionada em 18 de dezembro de 2020
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                       Lei 13/2020 - Lei n° 2.240/2020  
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        | 
                                                            
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  29/07/2024  |             
                                                                    Fase: Discussão e Votação Única | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 29/07/2024 11:23:52 | 
                                                                    Ação: Proposição Aprovada
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                                                                    Tempo gasto: 3 minutos
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: O Projeto de Lei Executivo nº 086/2020 foi aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 17 de dezembro de 2020. Encaminha-se à Secretaria Legislativa para as providências legais
  | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                       Boletim de Votação 463/2020 -  Boletim de Votação  
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  29/07/2024  |             
                                                                    Fase: Aguardar Inclusão em Pauta – Ordem do Dia | 
                                                                    Setor:Secretaria | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 29/07/2024 11:20:35 | 
                                                                    Ação: Proposição Incluída
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação:  Proposição incluída em Pauta para discussão e votação única.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  29/07/2024  |             
                                                                    Fase: Análise e Parecer | 
                                                                    Setor:Comissões Permanentes | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 29/07/2024 11:20:11 | 
                                                                    Ação: Parecer(es) Emitido(s)
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                                                                    Tempo gasto: 9 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Parecer em conjunto das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Economia, Orçamento e Tomada de Contas sobre o Projeto de Lei Executivo nº 086/2020
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                       Parecer da Comissão 224/2020 -  Parecer da Comissão  
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  29/07/2024  |             
                                                                    Fase: Leitura da Proposição | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 29/07/2024 11:10:09 | 
                                                                    Ação: Proposição Lida
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Proposição apresentada na Sessão Ordinária do dia 14 de dezembro de 2020 e encaminhada nesta mesma data às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Economia, Orçamento e Tomada de Contas para análise e emissão de Parecer em conjunto, nos termos do art. 60 do Regimento Interno desta Casa de Leis.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  29/07/2024  |             
                                                                    Fase: Aguardar Inclusão em Pauta | 
                                                                    Setor:Secretaria | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 29/07/2024 11:09:46 | 
                                                                    Ação: Proposição Incluída
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Encaminha-se a presente proposição ao Exmo. Senhor Presidente para leitura em Plenário.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                        | 
                                                            
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  29/07/2024  |             
                                                                    Fase: Autuar Proposição | 
                                                                    Setor:Secretaria | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 29/07/2024 11:06:43 | 
                                                                    Ação: Proposição Autuada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Encaminha-se ao Exmo. Senhor Presidente para admissibilidade.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  23/12/2020  |             
                                                                    Fase: Ciência e Providência | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 29/07/2024 11:05:33 | 
                                                                    Ação: Dado Providencia
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                                                                    Tempo gasto: 1314 dias, 1 hora, 57 minutos
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                                                                    Complemento da Ação: Encaminha-se à Secretaria Legislativa para autuar proposição.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  03/12/2020  |             
                                                                    Fase: Protocolar Proposição | 
                                                                    Setor:Protocolo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 03/12/2020 11:21:59 | 
                                                                    Ação: Proposição Protocolada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Encaminho o presente Projeto de Lei ao Exmo. Senhor Presidente para ciência e providência.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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