| Recebimento:  30/10/2025  |             
                                                                    Fase: Arquivamento | 
                                                                    Setor:Secretaria | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                     | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                    
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  30/10/2025  |             
                                                                    Fase: Arquivamento | 
                                                                    Setor:Secretaria | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 30/10/2025 09:13:26 | 
                                                                    Ação: Proposição Arquivada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Proposição arquivada.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  30/10/2025  |             
                                                                    Fase: Aguardando Sanção | 
                                                                    Setor:Secretaria | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 30/10/2025 09:12:07 | 
                                                                    Ação: Sancionada
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                                                                    Tempo gasto: 1 minuto
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                                                                    Complemento da Ação: Lei Municipal n° 2.861/2025, sancionada em 20 de outubro de 2025.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                       Lei 108/2025 - Lei Municipal n° 2.861/2025  
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                        | 
                                                            
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  30/10/2025  |             
                                                                    Fase: Discussão e Votação Única | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 30/10/2025 09:08:08 | 
                                                                    Ação: Proposição Aprovada
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                                                                    Tempo gasto: 1 minuto
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                                                                    Complemento da Ação: O Projeto de Lei Executivo nº 104/2025 foi aprovado por unanimidade na Sessão Ordinária do dia 14 de outubro de 2025. Encaminha-se à Secretaria Legislativa para as providências legais. 
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                       Boletim de Votação 303/2025 - Boletim de Votação  
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  30/10/2025  |             
                                                                    Fase: Aguardar Inclusão em Pauta – Ordem do Dia | 
                                                                    Setor:Secretaria | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 30/10/2025 09:06:44 | 
                                                                    Ação: Proposição Incluída
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Proposição incluída em Pauta para discussão e votação única. 
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                                    | Recebimento:  30/10/2025  |             
                                                                    Fase: Análise e Parecer | 
                                                                    Setor:Comissões Permanentes | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 30/10/2025 09:06:15 | 
                                                                    Ação: Parecer(es) Emitido(s)
  | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Tempo gasto: 1 minuto
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                                                                    Complemento da Ação: Parecer em conjunto das Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Economia, Orçamento e Tomada de Contas sobre o Projeto de Lei Executivo nº 104/2025. 
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                       Parecer da Comissão 135/2025 - Parecer da Comissão  
											                         | 
										                         
                                                                
                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  30/10/2025  |             
                                                                    Fase: Leitura da Proposição | 
                                                                    Setor:Plenário | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 30/10/2025 09:05:02 | 
                                                                    Ação: Proposição Lida
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Proposição apresentada na Sessão Ordinária do dia 02 de outubro de 2025 e encaminhada nesta mesma data às Comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Finanças, Economia, Orçamento e Tomada de Contas para análise e emissão de Parecer em conjunto, nos termos do art. 60 do Regimento Interno desta Casa de Leis.
  | 
                                                                  
                                                                
                                                                    
                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  30/10/2025  |             
                                                                    Fase: Aguardar Inclusão em Pauta | 
                                                                    Setor:Secretaria | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 30/10/2025 09:04:13 | 
                                                                    Ação: Proposição Incluída
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Encaminha-se a presente proposição ao Exmo. Senhor Presidente para leitura em Plenário.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
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                                                        | 
                                                            
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  30/10/2025  |             
                                                                    Fase: Autuar Proposição | 
                                                                    Setor:Secretaria | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 30/10/2025 09:01:53 | 
                                                                    Ação: Proposição Autuada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Encaminha-se ao Exmo. Senhor Presidente para admissibilidade.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  30/10/2025  |             
                                                                    Fase: Ciência e Providência | 
                                                                    Setor:Presidência | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 30/10/2025 09:01:07 | 
                                                                    Ação: Dado Providencia
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação: Encaminha-se à Secretaria Legislativa para autuar proposição.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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                                                                | 
                                                                    
                                                                                                                                        
                                                                 | 
                                                                 
									                         
								                             | 
							                            
                                                        
                                                            
                                                                
                                                                    | Recebimento:  02/10/2025  |             
                                                                    Fase: Protocolar Proposição | 
                                                                    Setor:Protocolo | 
                                                                 
                                                                
                                                                    | Envio: 02/10/2025 11:13:34 | 
                                                                    Ação: Proposição Protocolada
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                                                                     | 
                                                                 
                                                                
                                                                    Complemento da Ação:  Encaminho o presente ao Exmo. Senhor Presidente para ciência e providência.
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                                                                    Documento(s) da tramitação:      
                                                                     Despacho Digital 
                                                                    
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