Data de apresentação 14/08/2025 11:11:38
 N° Processo 10275/2025
 N° Protocolo 647/2025
 ID 11128
 Ementa

Sugere providências em relação a todas ás Entidades Civis vinculadas ao Município de Conceição do Castelo através de Termos de Fomento e Colaboração regidos pela Lei Federal nº 13.019/2019, visando resguardar o Município de irregularidades, ilegalidades e sansões dos órgãos fiscalizadores, promovendo as devidas auditorias e averiguações em consonância com o sentido da decisão junto ao Processo TC 6205/2022 do Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo - TCEES.

 Autoria

Humberto Rocha;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO