| Recebimento: 19/08/2025 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Secretaria |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/08/2025 |
Fase: Arquivamento |
Setor:Secretaria |
| Envio: 19/08/2025 09:12:24 |
Ação: Proposição Arquivada
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Complemento da Ação: Proposição arquivada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 19/08/2025 |
Fase: Aguardando Promulgação do Executivo |
Setor:Secretaria |
| Envio: 19/08/2025 09:08:20 |
Ação: Promulgado pelo Executivo
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Tempo gasto: 3 minutos
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Complemento da Ação: A lei de n° 2.817 de 15 de agosto de 2025 foi promulgada pelo Poder Executivo Municipal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei 58/2025 - Lei n° 2.817 de 15 de agosto de 2025
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| Recebimento: 11/08/2025 |
Fase: Expedição de Ofício e Encaminhamento |
Setor:Secretaria |
| Envio: 19/08/2025 09:05:06 |
Ação: Expedido e Encaminhado
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Tempo gasto: 8 dias, 16 minutos
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Complemento da Ação: Através do OF.CMCC n° 104/2025, foi encaminhado no dia 18 de agosto de 2025 ao Poder Executivo Municipal o Ato de n° 939/2025, que promulga a Lei Municipal n° 2.817 em virtude da rejeição do Veto Total ao Projeto de Lei de n° 016/2025, tendo em vista ainda a não promulgação por parte do Prefeito Municipal no prazo estabelecido por Lei.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Ofício Encaminhado 320/2025 - OF. CMCC n° 104/2025
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| Recebimento: 11/08/2025 |
Fase: Aguardar Inclusão em Pauta – Ordem do Dia |
Setor:Secretaria |
| Envio: 11/08/2025 08:46:11 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Proposição incluída em Pauta para discussão e votação única secreta.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2025 |
Fase: Leitura da Proposição |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/08/2025 08:03:49 |
Ação: Proposição Lida
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Tempo gasto: 4 minutos
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Complemento da Ação: Proposição lida na Sessão Ordinária do dia 08 de julho de 2025 e encaminhada nesta mesma data à Procuradoria Geral para análise e emissão de Parecer Jurídico. Em 16 de julho de 2025 a matéria retornou da Procuradoria, e incluída na Pauta da Sessão Ordinária do dia 22 de julho de 2025, sendo encaminhada nesta data à Comissão de Constituição, Justiça e Redação para análise e emissão de Parecer.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2025 |
Fase: Aguardar Inclusão em Pauta |
Setor:Secretaria |
| Envio: 11/08/2025 07:59:02 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Encaminha-se a presente proposição ao Exmo. Senhor Presidente para leitura em Plenário.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Prévio Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 11/08/2025 07:46:45 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Parecer Jurídico referente ao Veto nº 001/2025 - Veto Total ao Projeto de Lei nº 016/2025 de autoria do Poder Executivo Municipal. Encaminha-se à Presdiência desta Casa para admissibilidade.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 126/2025 - Parecer Jurídico
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| Recebimento: 11/08/2025 |
Fase: Autuar Proposição |
Setor:Secretaria |
| Envio: 11/08/2025 07:43:43 |
Ação: Proposição Autuada
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Complemento da Ação: Encaminha-se a presente proposição à Procuradoria Geral para análise e emissão de Parecer Jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/08/2025 |
Fase: Ciência e Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 11/08/2025 07:43:08 |
Ação: Dado Providencia
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Encaminha-se à Secretaria Legislativa para autuação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/07/2025 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 03/07/2025 08:43:09 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Encaminho o presente ao Exmo. Senhor Presidente para ciência e providência.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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