Data de apresentação 01/07/2025 11:27:56
 N° Processo 10163/2025
 N° Protocolo 522/2025
 ID 10997
 Ementa

Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais, por dispensa de chamamento público, nos termos do art. 30, INC. VI da lei n° 13.019/2014 e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 2808/2025

  Histórico da Tramitação 22 Dia(s), 20 horas, 33 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação