Data de apresentação 06/02/2025 11:15:50
 N° Processo 9794/2025
 N° Protocolo 56/2025
 ID 10522
 Ementa

Autoriza o poder executivo municipal a firmar parceria com a APAE - associação de pais e amigos dos excepcionais, por dispensa de chamamento público, nos termos do ART. 30, INC. VI DA LEI N° 13.019/2014 e dá outras providências.

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 2758/2025

  Histórico da Tramitação 48 Dia(s), 23 horas, 55 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação