Projeto de Lei Legislativo 4/2004

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/08/2004 00:00:00
 N° Processo 3119/2004
 N° Protocolo 3119/2004
 ID 3894
 Ementa

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DA VIOLÊNCIAS CONTRA A MULHER, ATENDIDA EM SERVIÇOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, PÚBLICOS E PRIVADOS BEM COMO NA REDE BÁSICA DE ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO

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Arquivado

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