Data de apresentação 11/11/1996 00:00:00
 N° Processo 1720/1996
 N° Protocolo 1720/1996
 ID 4801
 Ementa

REQUER A SUSTAÇÃO DO TERMO DE ACORDO FIRMADO ENTRE O PREFEITO MUNICIPAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO

 Autoria

Jairo Fontan;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação