Data de apresentação 17/12/2013 00:00:00
 N° Processo 5671/2013
 N° Protocolo 5671/2013
 ID 5939
 Ementa

ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 1.158 DE 25 DE JUNHO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação