Projeto de Lei Complementar Executivo 1/2003

 Data de apresentação 20/11/2003 00:00:00
 N° Processo 2901/2003
 N° Protocolo 2901/2003
 ID 4134
 Ementa

ALTERA ARTIGOS DA LEI Nº 030 DE 16 DE DEZEMBRO DE 1980 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

Poder Executivo;

 Situação

Arquivado

 Origem

Poder Executivo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação