Projeto de Lei Legislativo 4/2003

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 Data de apresentação 20/11/2003 00:00:00
 N° Processo 2903/2003
 N° Protocolo 2903/2003
 ID 3901
 Ementa

DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE UNIDADE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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