Data de apresentação 29/07/2002 00:00:00
 N° Processo 2558/2002
 N° Protocolo 2558/2002
 ID 3910
 Ementa

DISPÕE SOBRE REVOGAR A LEI Nº 564/96 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 Autoria

JOEL JUBINI;

 Situação

Arquivado

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação